Termos de Utilização

As condições de acesso ao serviço, incluindo a responsabilidade pelo código gerado por inteligência artificial.

Última revisão: 20 de agosto de 2026.

Estas condições regulam a utilização do serviço Operifex. Ao criar uma conta e utilizar o serviço, aceita-as.

1. Quem presta o serviço

O serviço é prestado pela pessoa identificada no ponto 1 da Política de Privacidade, na qualidade de empresário em nome individual.

2. Acesso e preço

O registo da conta é aberto a qualquer pessoa e é automático: a conta é criada sem palavra-passe, por uma ligação enviada por correio eletrónico. A única decisão tomada por uma pessoa é ligar a inteligência artificial à conta.

No arranque o serviço é gratuito. Não há preços publicados, não há subscrição e não é pedido nenhum meio de pagamento. Se vier a existir um preço, será comunicado com antecedência e nunca se aplicará retroativamente a utilização já feita.

A funcionalidade de inteligência artificial é ligada conta a conta, por decisão do operador, e pode não estar disponível desde o primeiro dia.

3. A sua conta

A conta é pessoal. O acesso faz-se por endereço enviado para o seu correio eletrónico, pelo que a segurança da conta depende da segurança dessa caixa de correio. Avise-nos de imediato se suspeitar de utilização indevida.

4. Utilização aceitável

Não é permitido utilizar o serviço para fins ilícitos, para tratar dados de terceiros sem fundamento válido, para tentar contornar limites técnicos ou aceder a dados de outras contas, nem para gerar conteúdo que viole direitos de terceiros.

É o responsável pelo conteúdo que introduz e pelas instruções que dá ao serviço, incluindo quando estas contenham dados pessoais de terceiros. Nesse caso, é o responsável pelo tratamento desses dados perante os respetivos titulares.

5. Código e conteúdo gerados por inteligência artificial

Este ponto é o mais importante destas condições e é escrito sem rodeios.

As apps, cálculos, textos e código produzidos pelo serviço são gerados por um modelo de linguagem a partir da descrição que fornece. Um modelo de linguagem produz o resultado mais provável, não o resultado correto. O resultado pode conter erros de cálculo, pressupostos não declarados, referências inventadas, falhas de segurança ou incumprimentos legais, e pode fazê-lo com uma aparência inteiramente convincente.

O resultado é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de exatidão, de adequação a qualquer finalidade concreta, de conformidade legal ou de ausência de defeitos. Não é prestado aconselhamento profissional de nenhuma espécie, designadamente técnico, jurídico, fiscal ou contabilístico.

Cabe-lhe rever e validar o resultado antes de o utilizar, de o publicar, de o entregar a um cliente ou de o executar sobre dados reais. Essa revisão é uma condição de utilização do serviço, e não uma recomendação.

Não é assumida responsabilidade por decisões tomadas com base no resultado gerado, nem por danos causados pela sua utilização sem revisão. O que o serviço faz é produzir uma proposta de trabalho; a responsabilidade profissional pelo trabalho entregue continua a ser sua.

Quanto à titularidade: o conteúdo que introduz continua seu, e o resultado gerado a partir dele é-lhe atribuído na medida em que o direito aplicável o permita. Note-se que, em vários ordenamentos, um resultado inteiramente gerado por máquina pode não ser protegido por direito de autor, e nada aqui pode alterar essa circunstância.

Não é reclamada qualquer licença sobre o seu conteúdo além da estritamente necessária para prestar o serviço que pediu.

6. Disponibilidade

Não é prometido um nível de serviço. Trata-se de um serviço gratuito em fase inicial, explorado por uma pessoa, e pode haver interrupções, alterações ou perda de funcionalidades. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência sempre que possível.

A cópia de segurança dos seus dados não deve ser tomada como garantida. Exporte o que for importante.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, não é assumida responsabilidade por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos indiretos resultantes da utilização do serviço.

Nada nestas condições exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos que a lei confere de forma imperativa, designadamente os direitos dos consumidores.

8. Suspensão e cessação

O acesso pode ser suspenso ou terminado em caso de violação destas condições, ou com aviso razoável por decisão de descontinuar o serviço. Pode deixar de o utilizar quando quiser e pedir o apagamento da conta pelo endereço indicado na Política de Privacidade.

Convém saber isto antes de publicar: as entradas que publicar no catálogo não são retiradas com a conta. Permanecem publicadas, creditadas a um nome de criador sem ligação à conta, para não desfazer o trabalho de quem as instalou. O regime completo consta dos Prazos de Conservação.

9. Software de terceiros

O software do Operifex é distribuído sob a licença MIT e utiliza componentes de terceiros sob licenças permissivas. Os avisos de atribuição correspondentes constam da página de licenças do sítio.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para os litígios em que a lei o permita, é competente o foro da comarca do domicílio do prestador, sem prejuízo do foro que a lei imperativamente atribua ao consumidor.